Projeto Adapta Estatuto da Microempresa à Reforma Tributária Aprovada pelo Congresso

Benvindo Zacarias
Por Benvindo Zacarias 2 Min Read

Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), propõe alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 132. Vamos explorar os principais pontos desse projeto:

Contexto e Necessidade de Adaptação

  • A reforma tributária extingue os tributos que atualmente fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).
  • Esses tributos serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
  • O PLP 7/24 visa ajustar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para que ele esteja alinhado com o novo arcabouço normativo constitucional.

Principais Pontos do Projeto

  1. Comitê Gestor do IBS (CGIBS):
    • O projeto cria o Comitê Gestor do IBS para gerenciar a implementação do novo imposto.
  2. Tabelas de Partilha do Simples Nacional:
    • Novas tabelas são propostas para a partilha do Simples Nacional entre a União e os demais entes.
    • Essas tabelas preveem a incorporação gradual dos tributos criados na reforma tributária.
  3. Outros Pontos Relevantes:
    • O projeto aborda temas como substituição tributária, regimes diferenciados do IBS e limites de faturamento para recolhimento do imposto.
    • Também estabelece regras específicas para o Microempreendedor Individual (MEI).

Próximos Passos

  • O PLP 7/24 será analisado nas comissões de Indústria, Comércio e ServiçosFinanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Posteriormente, seguirá para o Plenário da Câmara.
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